CLDF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) do Distrito Federal acerca do procedimento realizado para a contratação das empresas para construção de três novos hospitais de campanha no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP):

1) Quantas empresas participaram do certame realizado no último dia 22.3.2021, atinente à construção dos Hospitais de campanha no Distrito Federal, Pregão Eletrônico Simplificado Nº 003/2021?

2) Quais foram os critérios observados na seleção? As propostas mais vantajosas foram as selecionadas?

Favor anexar à resposta a íntegra do processo administrativo de seleção, bem como seja concedido acesso externo ao processo SEI.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para fins do exercício regular do mandato parlamentar, requer sejam enviadas as informações acima, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com efeito, é preciso fiscalizar, de forma rigorosa, a construção desses novos hospitais. Em razão da pressa e da necessidade de nossa população, o acompanhamento desta Câmara Legislativa deve ser próximo e, portanto, as informações devem ser assim encaminhadas, para tais fins, de acordo com o resultado publicado no seguinte sítio eletrônico: http://www.novacap.df.gov.br/finalizada-contratacao-das-empresas-que-montarao-hospitais-de-campanha/.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

Tramitação concluída. Ao SPL para providências. 

Brasília-DF, 23 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Odontologia do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Odontologia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Odontologia do Distrito Federal. Vale dizer que tais estudantes estão na linha de frente, participando das ações de prevenção à Saúde e combate à pandemia da Covid-19.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Valdelino Barcelos, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 22/3/2021.

Brasília, 23 de março de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10 h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

O drama da Pandemia da COVID 19, tem assolado de maneira muito forte toda a sociedade do Distrito Federal.

Por outro lado, com o recrudescimento dos casos, a preocupação se torna ainda maior, razão pela qual é preciso ampliar o debate e permitir que a sociedade civil possa sugerir e participar das decisões e rumos de nossa sociedade. Há várias crises a serem enfrentadas, a primeira pela preservação da vida e logo em seguida vem a necessidade de manutenção as fontes de vida e do emprego. Crises que só com muito debate e colaboração de todos poderemos superar.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a discussão da matéria.

Sala das sessões, em
 

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

À SELEG, para as devidas providências, de acordo com a Ordem do Dia 23/03/2021.

Brasília-DF, 23 de março de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES )

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos profissionais rodoviários, no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS RODOVIÁRIOS, NO GRUPO PRIORITÁRIO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

Esses profissionais merecem receber a imunização, de imediato, pois estão, diariamente, submetidos ao contágio no momento em que estão transportando os cidadãos brasilienses ou do entorno.

Destarte o ambiente dentro do transporte público coletivo, por mais que sejam respeitadas as medidas de segurança, como uso de máscara, traz consigo o risco eminente do contágio uma vez que há aglomeração dentro dos ônibus (situação essa notória ao usuário do transporte público do Distrito Federal e Entorno). Essa aglomeração é uma das formas mais propícia de contaminação e os motoristas e cobradores estão a mercê desse risco diuturnamente. 

Não fosse só pela situação nótoria, de raciocínio lógico a todos nós, de que essa categoria prescisde da imunização de maneira prioritária devido ao alto risco, bem como, pelo fato de prestar serviço essencial, a mesma já foi incluída no Grupo Prioritário do Plano de Vacinação do Ministério da Saúde apresentado em 16 de dezembro de 2020, página 22 - https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2020/dezembro/16/plano_vacinacao_versao_eletronica-1.pdf

Portanto, respaldada está, esta r. Secretária e este Governo, no sentido de incluir esses profissionais no rol do grupo prioritário de vacinação do Distrito Federal.  

Pelo exposto, e tendo em vista a importância que o caso requer, espero contar com o apoio dos meus pares no sentido de aprovarem a presente indicação o mais rápido possível.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2021

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, O DEPUTADO MARTINS MACHADO FOI DESIGNADO PARA RELATAR A PROPOSIÇÃO.

Brasília, 23 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, O DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS FOI DESIGNADO PARA RELATAR A PROPOSIÇÃO.

Brasília, 23 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

À Assessoria  Legislativa

Para Análise de proposição análoga/ ou correlata (art. 154 do RICL) conforme despacho da SELEG e reposta do Autor da proposição.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 23 de março de 2021 

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10 h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

O drama da Pandemia da COVID 19, tem assolado de maneira muito forte toda a sociedade do Distrito Federal.

Por outro lado, com o recrudescimento dos casos, a preocupação se torna ainda maior, razão pela qual é preciso ampliar o debate e permitir que a sociedade civil possa sugerir e participar das decisões e rumos de nossa sociedade. Há várias crises a serem enfrentadas, a primeira pela preservação da vida e logo em seguida vem a necessidade de manutenção as fontes de vida e do emprego. Crises que só com muito debate e colaboração de todos poderemos superar.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Do Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.204, de 2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19).

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.204, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, tem por objetivo antecipar a comemoração dos feriados em virtude da epidemia do novo coronavírus. 

O PL em questão trata dos feriados do ano de 2020, os quais já foram comemorados nas datas previstas no Decreto nº 40.440, de 04 de fevereiro de 2020. Assim, como o ano de 2020 já findou, a matéria perdeu o objeto e, consequentemente, a oportunidade.

Considerando essas características, o referido Projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso)

............................................................

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e no disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020.

Sala das Sessões, em             2021.

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

IND 5.623/2021, 5.624/2021, 5.830/2021, 5.865/2021, 5.925/2021, 5.994/2021, 6.049/2021, 6.060/2021, 6.066/2021, 6.071/2021, 6.279/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 24 de março de 2021.

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como essencial à saúde dos agentes públicos do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica reconhecido as academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como essencial à saúde dos agentes públicos do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se às práticas de atividade física no âmbito das unidades operacionais do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do DF, respectivamente, em estrutura adequada para este fim e com orientação de profissionais habilitados pertencentes ao quadro de pessoal das respectivas carreiras.

Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos poderão ser adquiridas por meio de disponibilidade orçamentária ou emendas parlamentares, observados os critérios técnicos e legais pertinentes. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro do mesmo ano, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais estabelece que 

“São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população…”

“… academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. ”

Em complemento ao exposto cabe ressaltar a grande necessidade de assegurar aos agentes públicos que atuam tanto no Sistema penitenciário, quanto no socioeducativo e ainda na Polícia Civil, o exercício de atividades físicas em ambientes adequados nas unidades. Já é conhecido e amplamente divulgado nos veículos de imprensa, que esses agentes vem sofrendo acometimentos na sua saúde mental causados por diversos fatores, como bem pontuou a Agência Brasil - EBC, ao divulgar pesquisa realizada pela FGV (Publicado em 06/08/2020 - 15:50 Por Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil - Brasília):

Pesquisa feita entre policiais penais e agentes prisionais de todo o país revelou que a maioria deles, 73,7%, relatou ter a saúde mental afetada por causa da pandemia de covid-19 e que o apoio institucional para lidar com essas emoções chegou a 5,1% deles. 

De acordo com a segunda fase da pesquisa Pandemia de Covid-19 e os Agentes Prisionais e Policiais Penais no Brasil, na percepção de 82,2% dos agentes prisionais, as tensões entre presos aumentaram após o início da pandemia.

A pesquisa foi feita pelo Núcleo de Estudos da Burocracia, da Fundação Getulio Vargas (NEB/FGV) por meio de entrevista online a 613 profissionais da polícia penal de todas as regiões do Brasil, entre os dias 15 de junho e 1º de julho. Foram coletadas informações sobre a percepção dos profissionais sobre os impactos da pandemia de covid-19 no seu trabalho, no seu bem-estar e nas relações com os presos.

(…)

Segundo a pesquisa, entre os motivos para o aumento da tensão entre os detidos, os profissionais apontam a falta de contato com os familiares, de informações sobre o cenário real da pandemia, o medo de se contaminarem, a má alimentação e o isolamento. “Se pensarmos na perspectiva deste trabalhador, a situação é muito crítica. Ele trabalha em um lugar sabidamente insalubre, com superlotação e já sob tensão na normalidade. Durante a pandemia, estas condições se agravam, gerando alto sofrimento, ansiedade e estresse”, analisa Gabriela.

(…)

Os agentes prisionais relatam na pesquisa que houve, de sua parte, mudança nas interações com os presos (85,3%) e nas dinâmicas de trabalho (80,4%), com aumento de protocolos pessoais de higiene, distanciamento dos colegas de trabalho e aumento da demanda de serviço por causa da redução dos servidores na ativa. O distanciamento ou frieza e o medo com relação aos presos são os sentimentos mais comuns, respectivamente, para 49% e 47% dos respondentes.

Já está comprovado que a prática de atividades físicas é essencial à qualidade de vida. Nessa situação particular, além do benefício físico, há o benefício à saúde mental também cientificamente comprovado, com efeitos positivos ampliados em razão da natureza das atividades desempenhadas nas carreiras da Polícia Penal, dos agentes do Socioeducativo e da PCDF.

Nesse sentido, consideram a grande necessidade desses agentes em ter sua qualidade de vida preservada para o bom desempenho de suas atividades é que conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,      fevereiro de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/03/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTa

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública, para debater remotamente o seguinte tema: "Um sonho que se tornou realidade: a Via Sacra de Padre Aleixo Susin", a realizar-se no dia 16 de abril de 2021, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 99, IV e 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Remota para debater o seguinte tema: "Um sonho que se tornou realidade: a Via Sacra de Padre Aleixo Susin", em homenagem à Paixão de Cristo do Morro da Capelinha, a realizar-se no dia 16 de abril de 2021, às 19h, em ambiente virtual preparado por esta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A tradicional Via Sacra do Morro da Capelinha, em Planaltina do Distrito Federal, constitui ato religioso e de cultura popular, que valoriza e fortalece o autêntico e espontâneo espírito de fé da comunidade, materializado numa encenação cênica da morte e ressurreição de Cristo, realizado por ocasião dos festejos da Semana Santa.

Um verdadeiro sonho do Padre Aleixo Susin, que se tornou realidade: a idealização e a criação da referida Via Sacra do Morro da Capelinha. O Pároco que faleceu, este ano, aos 92 anos, deixou esse legado para Brasília. 

A Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, por ser um dos espetáculos de devoção religioso mais expressivo da vida e tradição dos brasilienses, foi inserida no Calendário Geral de Eventos do Governo do Distrito Federal, conforme Decreto nº 10.339, de 27 de abril de 1987.

Por sua vez, o Registro desse Espetáculo oficial foi instituído como patrimônio cultural e imaterial de Brasília, pelo Decreto nº 28.870, de 17 de março de 2008. Esse ano, completa 47 anos de evangelização através da arte, em um espetáculo que faz bem à alma.

Sobreleva destacar que o Grupo Via Sacra, grupo religioso, católico, apostólico e romano, possui cerca de 1.400 integrantes (moradores de Planaltina), e todos os anos recebe milhares de pessoas, inclusive de outras religiões, regiões administrativas e Estados, o que gera uma movimentação financeira de aproximadamente 500 mil reais para o comércio local.   

Assim sendo, por se tratar de matéria de interesse social e cultural, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões,      de março de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à regularização da distribuição do material escolar impresso aos alunos da rede pública de educação do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à regularização da distribuição do material escolar impresso aos alunos da rede pública de educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à educação da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige os pais e alunos da rede pública de educação, sendo: o não recebimento do material escolar impresso aos estudantes que não possuem acesso à internet ou outros meios de acesso ao conteúdo educacional.

Segundo matéria exibida em 16/03/2021, pelo telejornal DF1, da Rede Globo (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-df1/), intitulada “Alunos da rede pública sem internet não receberam o material impresso para estudar em casa”, embora as aulas da rede pública de ensino do Distrito Federal tenham se iniciado há mais de uma semana, muitos alunos que não possuem acesso à internet não receberam o material impresso para iniciar os estudos desse ano letivo.

A referida reportagem aponta que as aulas na rede pública iniciaram em 08/03/2021, mas que há estudantes que até hoje não conseguiram fazer uma única atividade escolar, porque não receberam o material impresso. Esses estudantes não possuem acesso à internet e também não tem um equipamento adequado para acessar às aulas online.

De acordo com a matéria jornalística, segundo uma pesquisa feita pelo Sindicato dos Professores, no ano passado, restou identificado mais de 120 mil alunos nessa situação, ou seja, sem computador, notebook ou tablet, o que representa 26% do total de alunos matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Ainda, que para assegurar o acesso à educação desses estudantes, no ano passado o material escolar, com livros, apostilas e atividades impressas, foi entregue nas próprias escolas e também em alguns casos por meio do serviço de delivery. Cita o caso da Escola Classe Aspalha, no Lago Norte, que separou os materiais de cada aluno em sacos plásticos, devidamente higienizados e providenciou a sua entrega aos estudantes, na escola e em suas residências. Segundo a vice-diretora daquela escola, Sra. Juliana Cândida Pereira, o modelo será mantido, mas a contratação dos serviços de motoboys ainda está em andamento. Ela alega que está aguardando a concretização desse serviço para retomar essa entrega nas residências dos estudantes.

O jornal afirma que a orientação dada pela Secretaria de Educação, para 2021, foi de que as escolas priorizassem a entrega individualizada aos alunos, inclusive com a contração de motoboys pelas Regionais de Ensino. Todavia, os pais têm reclamado da falta de logística e de informações sobre a distribuição dos conteúdos impressos.

Segundo o relato da Sra. Júlia Amancio, que têm dois filhos matriculados no Centro de Ensino 4 e 2 do Guará I, e não tem nenhum computador em casa, não sabe precisar quando vão receber o material. Ela assegura que entrou em contato com a instituição de ensino, por diversas vezes, porém não conseguiu resposta e que não há data para a entrega do material escolar aos seus filhos.

Ainda, a Sra. Francisca das Chagas Silva apontou que a sua filha de 11 anos está matriculada no Centro de Ensino Fundamental São Bartolomeu, em São Sebastião, mas que a sensação é de que o ano letivo ainda nem começou. Ela atesta que já foi à escola várias vezes, mas não há resposta, apenas informação para entrar em contato em um determinado telefone, que ninguém atende. Além disso, ela afirma que os seus filhos necessitam das atividades impressas, com celeridade, pois já estão há mais de uma semana em casa sem nada para fazer.

Em resposta, a Secretaria de Educação assegurou que o material será entregue a partir da segunda semana do início da volta às aulas. O Sr. Tiago Cortinaz, Subsecretário de Educação Básica do Distrito Federal, informou que na primeira semana é comum que as escolas realizem um período de acolhimento dos estudantes, com apresentação e discussão, bem como alinhamento do planejamento pedagógico. Em razão disso, em alguns casos, poderia ser possível que os alunos não tenham recebido o material, mas que seria regularizado a partir dessa segunda semana de aulas.

Ademais, o jornal mencionada que o d. MPDFT requereu à Justiça o retorno das aulas presenciais, inclusive ao argumento de que após um ano de paralização o GDF poderia ter se organizado para reestruturar as escolas e implementar os protocolos sanitários, que são obrigatórios na rede particular. E, ainda, que esse fechamento prolongado das escolas públicas pode trazer prejuízos irreversíveis, em especial para os estudantes em maior vulnerabilidade.

Em entrevista ao jornal, a pós-doutorada em política educacional da UNB, Dra. Catarina de Almeida Santos, que é especialista em educação, aduziu que ainda não é o momento de retorno às aulas presenciais, mas entende que o GDF tem falhado na gestão da educação pública, pois teve um ano inteiro de aula remota para preparar uma infraestrutura e, além disso, entende que há uma falha da política pública na garantia dos direitos de educação dos estudantes da rede pública.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de envidar todos os esforços necessários para agilizar os procedimentos administrativos atinentes à distribuição do material escolar impresso aos alunos da rede pública de educação, que já foram demasiadamente prejudicados com os efeitos nefastos da pandemia do novo coronavírus e, por isso, não devem ser ainda mais penalizados com a falta de acesso ao material de estudo.

Mais ainda, como destacado na reportagem, trata-se de milhares de alunos da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade social, que não possuem outro modo de acesso aos materiais escolares, sendo sua única opção o modo impresso.

De tal modo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de educação, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito.

Ainda, a presente indicação está amparada no art. 221, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 221. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho e é ministrada com base nos seguintes princípios:

(...)

IV – universalização do atendimento escolar;

V – garantia do padrão de qualidade;

(...)

XII – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

(...)

§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal.” (grifou-se)

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito ao acesso à educação, com igualdade de condições, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Dado o exposto, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que regularize a distribuição do material escolar impresso aos alunos da rede pública de educação do Distrito Federal, visando oportunizar o acesso ao material escolar, de modo impresso, aos milhares de alunos da rede pública de educação, que não possuem outro modo de acesso às atividades escolares.

Portanto, pela importância da matéria, que se reveste de fundamental importância e urgência; e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de março de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Jorge Vianna )

Requer realização de Audiência Pública Remota para debater as propostas do Projeto de Lei 1.735, de 2021, que Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater as propostas do Projeto de Lei 1.735, de 2021, que Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A modernização dos cargos da Carreira da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de fato, trata-se de demanda de algumas categorias, entretanto o Projeto de Lei 1.795, de 2021, de iniciativa do Poder Executivo, apresenta propostas que vão além dos pleitos atuais na área da saúde.

Considerando os possíveis impactos aos trabalhadores contemplados na proposta, requeiro espaço para discutir junto as categorias representativas dos servidores públicos da saúde, para que a norma potencialmente traga melhorias aos trabalhadores e ao sistema de saúde do Distrito Federal 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Inclui no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluída no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência do Distrito Federal.

Parágrafo único. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, define-se pessoas com deficiência aquelas que tenham impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º Caberá a Secretaria competente na área de saúde estabelecer as diretrizes para operacionalização do disposto nesta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição é fruto de reivindicação de diversos segmentos vinculados às pessoas com deficiência. Pretendemos incluir no grupo prioritário para imunização todas as pessoas que tenham impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A prioridade de vacinação das pessoas com deficiência contra a covid-19 já é realidade no Piauí por meio da Lei nº 7.476/2021, proposta pelo deputado Franzé Silva, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Wellington Dias. A medida, pioneira no Brasil, vai permitir a inclusão do novo grupo de prioridade sem afetar os grupos já definidos pelo Ministério da Saúde, porque vai utilizar um percentual da chamada reserva técnica dos lotes de vacinas.

Dada a importância social da matéria para o segmento das pessoas com deficiências, esperamos vê-la aprovada pelos nobres pares.

Sala das Sessões,

iolando almeida

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Vice-Presidente, Deputado Delmasso)

Altera a Resolução 317/2020 que institui a Sessão Extraordinária Remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal – SER.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

<Art. 1º O Art. 1º da Resolução 317 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. 

(...)
§ 1º É obrigatória a presença dos parlamentares, que será registrada no início e final de cada Sessão Extraordinária Remota.

§ 2º º As ausências injustificadas às Sessões Extraordinárias Remotas da Câmara Legislativa serão descontadas do subsídio dos parlamentares na proporção de 1/30 (um trinta avos) para cada ausência. 

§ 3º A inscrição do orador deverá ser feita até trinta minutos após o início da Sessão Extraordinária Remota."

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Com a pandemia do Covid-19 o mundo precisou adaptar-se à realidade virtual e processos de trabalho passaram a ser executados remotamente. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) rapidamente buscou ferramentas para que tanto os serviços administrativos quanto os relacionados ao processo legislativo não fossem interrompidos. 

Para isto, foi aprovada a Resolução 317/2021 que institui a Sessão Extraordinária Remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal – SER. Porém, a questão do registro de presença dos parlamentares e a justificativa de ausência, conforme prevê o Regimento Interno, ficaram de fora, havendo necessidade de atualmente de regulamentação. 

Ante o exposto, contamos com o voto dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente da CLDF